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Resolução de litígios de consumo

Nos termos do § 36 VSBG declaramos: não estamos dispostos nem obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.
Não é feita referência à antiga plataforma RLL (resolução de litígios em linha) da Comissão Europeia: foi encerrada a 20 de julho de 2025 e o Regulamento (UE) n.º 524/2013 em que se baseava foi revogado. Uma ligação já não é, por isso, nem obrigatória nem possível.